Termos e Condições Utilizador

No âmbito do programa Bairros Comerciais Digitais, o Município de Loulé (adiante designado “Município”) contratou a Mygon Lda, NIF, 510005420 (adiante designada “Mygon”) para implementar e gerir o Marketplace do Bairro Digital composto por website e aplicações móveis (adiante designada “Marketplace”).

Ambas as partes em conjunto como “Bairro Digital”

Os seguintes Termos e Condições constituem o acordo entre o Utilizador e o Bairro Digital relativamente à utilização do Marketplace. Ao proceder ao seu registo como Utilizador, o Utilizador concorda em ficar legalmente vinculado por estes Termos e Condições. As expressões iniciadas por maiúsculas não definidas nestes Termos e Condições terão os significados estabelecidos no formulário de registo e na Política de Privacidade.

1. UTILIZAÇÃO DO MARKETPLACE

1.1 Ao se registar no Marketplace o Utilizador garante que:

1.1.1 é legalmente capaz para se obrigar contratualmente;

1.1.2 tem no mínimo 18 anos de idade;

1.1.3 cumprirá estes Termos e Condições, especialmente no que respeita aos Usos Proibidos estabelecidos na Cláusula 9 e às Normas de Conteúdo da Cláusula 10.

1.2 Para realizar uma reserva ou encomenda ou aderir a uma Oferta o Utilizador tem de se tornar previamente titular de uma conta no Marketplace, fornecendo, para fins de registo, a informação solicitada no respetivo formulário, incluindo, mas não limitado, o endereço de e-mail e telefone.

2. ACESSO AO MARKETPLACE E WEBSITE DO BAIRRO DIGITAL

2.1 O acesso ao Marketplace é permitido a título temporário e a Bairro Digital reserva o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através do Marketplace, sem aviso prévio, aos Utilizadores que não cumpram os presentes Termos e Condições (ver abaixo). O Bairro Digital não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja imputável, as Aplicações Móveis e/ou websites estiverem indisponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

2.2 Ocasionalmente, o Bairro Digital poderá restringir o acesso dos titulares de contas a alguns conteúdos do Marketplace ou a toda o Marketplace.

2.3 Se o Utilizador escolher, ou se lhe for atribuído, um número de membro, palavra-passe ou qualquer outro tipo de informação que faça parte dos procedimentos de segurança do Bairro Digital, o Utilizador deve tratar tais informações como confidenciais e não deve revelá-las a terceiros. o Bairro Digital poderá desativar qualquer número de membro ou palavra-passe, quer tenham sido escolhidos pelo Utilizador ou atribuídos pelo Bairro Digital, a qualquer momento, se na opinião do Bairro Digital o Utilizador não tiver cumprido alguma das disposição destes Termos e Condições.

2.4 O Utilizador é responsável por realizar todos os procedimentos necessários para conseguir ter acesso o Marketplace. O Utilizador é ainda responsável por garantir que todas as pessoas que tenham acesso o Marketplace através da ligação de Internet desse Utilizador conhecem estes Termos e Condições e actuam em conformidade com eles.

3. COMO É CELEBRADO O CONTRATO ENTRE O UTILIZADOR E O BAIRRO DIGITAL

3.1 O contrato entre o Utilizador e o Bairro Digital é celebrado quando o Utilizador efetua uma reserva ou encomenda ou obtém alguma oferta.

3.2 O Bairro Digital não é o fornecedor dos bens e/ou serviços no Marketplace; aqueles serão fornecidos pelos Comerciantes. Deste modo, o Bairro Digital rejeita qualquer responsabilidade quanto à disponibilidade e/ou conteúdo das Ofertas e ou usufruto do serviço prestado ou encomenda disponibilizada.

3.3. O Utilizador obriga-se a não reclamar do Comerciante o objeto da Oferta, sem prévia reserva da mesma por via do Marketplace.

4. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O Utilizador pode cancelar a sua conta do Marketplace, bem como o contrato, a qualquer momento, na sua área pessoal no seu perfil clicando no botão eliminar conta. Esta disposição não afeta os outros direitos legais do Utilizador enquanto consumidor.

5. USOS PROIBIDOS

O Utilizador pode usar o Marketplace apenas para fins que sejam lícitos. O Utilizador não pode, nomeadamente, usar o Marketplace:

5.1 de qualquer forma que viole qualquer lei, ou qualquer outro diploma, local, nacional ou internacional aplicável.

5.2 de qualquer forma que seja ilegal ou fraudulenta, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de perpetrar qualquer comportamento ou conduta e ou praticar qualquer ato que, direta ou reflexamente, constitua ou possa ser susceptível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros, como por exemplo, mas não limitado a, criando e-mails falsos ou fazendo reservas fictícias para contornar o esquema de pontos e prémios e ganhar pontos de forma ilícita..

5.3 com o intuito de prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;

5.4 para enviar, com conhecimento de causa receber, carregar, descarregar, usar ou reutilizar qualquer material que não esteja em conformidade com as Normas de Conteúdo referidas na Cláusula 10; 9.5 para transmitir, ou procurar o envio de, qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar (“spam”); 9.6 de qualquer forma que infrinja as disposições relativas a Vírus e Hacking tal como consagradas na Cláusula 12.

6. NORMAS DE CONTEÚDO

6.1 Todos os comentários ou qualquer outro conteúdo que o Utilizador enviar para o Marketplace (“Contribuições”) devem respeitar estas Normas de Conteúdo. Quaisquer Contribuições que, de acordo com a absoluta discrição do Bairro Digital, violem estas normas de conteúdo, serão removidas do Marketplace e o Bairro Digital poderá suspender ou cancelar a conto Bairro Digital do Utilizador nos termos da Cláusula 17.

6.2 O Utilizador deve respeitar as normas seguintes. As normas são aplicáveis a cada parte de quaisquer Contribuições, bem como à sua totalidade.

6.3 As Contribuições devem:

6.3.1 ser exatas (nas partes que respeitem a fatos);

6.3.2 representar opiniões genuínas (nas partes que consubstanciem opiniões);

6.3.3 estar em conformidade com a lei aplicável em Portugal e em qualquer país do qual elas sejam emitidas.

6.4 As Contribuições não devem:

6.4.1 conter qualquer conteúdo difamatório de qualquer pessoa ou, em geral, contrário à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites;

6.4.2 conter qualquer conteúdo obsceno, ofensivo, odioso ou inflamatório;

6.4.3 promover conteúdo sexualmente explícito, pornográfico, delituoso ou degradante;

6.4.4 promover a violência ou incitar a práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico;

6.4.5 promover a discriminação baseada na raça, sexo, religião, crenças, nacionalidade, condição social, deficiência, orientação sexual ou idade;

6.4.6 infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de autor ou direitos relativos a bases de dados;

6.4.7 ser susceptível de induzir em erro qualquer pessoa;

6.4.8 ser feitas em violação de qualquer obrigação legal devida a terceiros, tal como uma obrigação contratual ou um dever de confiança;

6.4.9 ameaçar ou violar a privacidade de outrem;

6.4.10 ser passíveis de assediar ou alarmar outrem;

6.4.11 ser usadas para representar qualquer pessoa, ou para adulterar a identidade do Utilizador ou a respetiva afiliação com qualquer pessoa;

6.4.12 dar a impressão de que provêm do Bairro Digital, se não for o caso;

6.4.13 advogar, promover ou apoiar qualquer ato ilegal como (apenas a título de exemplo apenas) a violação de direitos de autor ou o uso indevido do computador. No entanto, um pedido pode recomendar uma alteração às leis existentes.

7. ENVIAR CONTEÚDOS PARA O MARKETPLACE

7.1 Sempre que o Utilizador enviar Contribuições, ou usar um conteúdo que lhe permita contactar com outros Utilizadores do Marketplace, deve cumprir as Normas de Conteúdo estabelecidas na Cláusula 7. O Utilizador garante que qualquer Contribuição feita nestes termos está em conformidade com essas normas e indemnizará o Bairro Digital por qualquer violação dessa garantia.

7.2 Qualquer Contribuição que o Utilizador envie para o Marketplace será considerada não confidencial e sem proprietário e o Bairro Digital terá o direito de usar, copiar, distribuir e divulgar a terceiros esse material para qualquer finalidade. o Bairro Digital poderá, ainda, revelar a identidade do Utilizador a qualquer terceiro que reivindique que determinado conteúdo emitido ou enviado pelo Utilizador para o Marketplace constitui uma violação dos seus direitos de Propriedade Intelectual ou do seu direito à privacidade, se tal lhe for imposto por lei, ordem administrativa ou judicial.

7.3 o Bairro Digital não será responsável, perante qualquer terceiro, pelo conteúdo ou pela exatidão de qualquer material publicado por qualquer Utilizador do Marketplace.

7.4 o Bairro Digital tem o direito de remover do Marketplace qualquer conteúdo dos Utilizadores se, na opinião do Bairro Digital, esse conteúdo não respeitar as Normas de Conteúdo estabelecidas na Cláusula 7.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 A Mygon é a titular ou detém uma licença de todos os direitos de Propriedade Intelectual do Marketplace e do conteúdo ali publicado. Essas obras são protegidas em sede de direito de autor. Todos os direitos estão reservados.

8.2 O Utilizador pode imprimir ou descarregar extratos de qualquer (quaisquer) página(s) do Marketplace unicamente para seu uso pessoal e pode chamar a atenção de outrem para o material existente no Marketplace.

8.3 O Utilizador não pode modificar o papel ou as cópias digitais de quaisquer materiais que tenha imprimido ou descarregado de qualquer forma, e não pode usar quaisquer ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio ou quaisquer gráficos separadamente de qualquer texto que o acompanhe.

8.4 o Bairro Digital e respetivos titulares dos direitos não concedem qualquer licença, autorização de uso de qualquer espécie, além da referida na primeira parte do número 2 da presente Cláusula, nem renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, quaisquer direitos.

8.5 O Utilizador não pode usar qualquer parte dos materiais do Marketplace para fins comerciais, sem a obtenção prévia de uma licença para fazê-lo junto do Bairro Digital ou do titular do direito.

8.6 Se o Utilizador imprimir, copiar ou descarregar qualquer parte do Marketplace em violação destes termos de uso, o seu direito a usar o Marketplace cessará imediatamente obrigando-se, caso o Bairro Digital assim o entenda, a devolver ou destruir todas as cópias dos materiais que tenha feito.

9. CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS

Os comentários e outros materiais disponibilizados no Marketplace não se destinam a corresponder a recomendações nas quais se deve confiar. Deste modo, o Bairro Digital não se responsabiliza pela confiança colocada em tais materiais por qualquer Utilizador do Marketplace, ou por qualquer pessoa que seja informada de qualquer dos seus conteúdos. Do mesmo modo, o Bairro Digital não aceita nem assume qualquer responsabilidade por eventuais erros ou omissões seja de que tipo for relativamente ao conteúdo ou às informações publicadas no Marketplace.

10. CANCELAMENTO DE OFERTAS

o Bairro Digital não se responsabiliza pela efetiva disponibilidade das Ofertas criadas pelos Comerciantes, pela sua qualidade e/ou conformidade com as qualidades, propriedades e condições comerciais anunciadas nas Ofertas, ou, ainda, pelo eventual cancelamento das mesmas pelos Comerciantes.

11. INFORMAÇÕES ACERCA DO UTILIZADOR

o Bairro Digital trata as informações relativas ao Utilizador de acordo com a Política de Privacidade. Ao usar o Marketplace, o Utilizador expressamente autoriza esse tratamento e garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

12. VÍRUS, HACKING E OUTRAS INFRAÇÕES

12.1 O Utilizador não deve fazer um uso incorreto do Marketplace, nomeadamente, introduzindo de forma consciente vírus, cavalos de Tróia, “worms”, programas vulgarmente designados por “logic bombs” ou outro material malicioso ou tecnologicamente danoso.

12.2 O Utilizador não deve clicar nas Ofertas, ou criar software que automaticamente clique nas Ofertas, com a finalidade principal de obter pontos de recompensa para efeitos do esquema de recomendação.

12.3 O Utilizador não deve tentar ter acesso não autorizado, interferir, modificar, danificar ou atrapalhar o funcionamento do Marketplace, do servidor, do equipamento ou da rede na qual o Marketplace está armazenada, de qualquer software utilizado na disponibilização do Marketplace ou de qualquer servidor, computador, servidor ou base de dados ligado o Marketplace. O Utilizador não deve atacar o Marketplace por meio de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

12.4 Ao violar o previsto nesta Cláusula, o Utilizador estará a cometer um crime nos termos da Lei do Cibercrime, Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro. o Bairro Digital denunciará qualquer violação às autoridades que supervisionam a aplicação da legislação aplicável e cooperará com essas autoridades através da divulgação da identidade do Utilizador. Em caso de tal infracção, o direito do Utilizador de usar o Marketplace cessará imediatamente.

12.5 o Bairro Digital não será responsável por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente danosos que possam infectar o computador do Utilizador, respetivo equipamento, programas de computador, dados ou outro material devido ao uso que o Utilizador faz do Marketplace ou devido ao fato de ter descarregado material ali publicado ou em qualquer sítio de Internet ligado àquela.

12.6 O Utilizador não deve reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do Marketplace em violação das disposições destes Termos e Condições.

13. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

13.1 o Bairro Digital determinará, de acordo com a sua total e absoluta discrição, se estes Termos e Condições foram objeto de violação através do uso que o Utilizador fez do Marketplace. Quando ocorrer uma violação desta política, o Bairro Digital poderá tomar as medidas que considere apropriadas.

13.2 O não cumprimento destes Termos e Condições constitui uma violação das normas que permitem ao Utilizador usar o Marketplace e poderá levar a que o Bairro Digital tome todas ou algumas das seguintes medidas:

13.2.1 retirada imediata, temporária ou permanente, do direito do Utilizador usar o Marketplace;

13.2.2 remoção imediata, temporária ou permanente, de qualquer comentário ou material enviado pela Utilizador para o Marketplace;

13.2.3 emissão de um aviso dirigido ao Utilizador;

13.2.4 mecanismos legais contra o Utilizador para reembolso de todos os custos a título de indemnização (incluindo, mas não limitados a, custos administrativos e legais razoáveis) resultantes do não cumprimento;

13.2.5 ações judiciais contra o Utilizador;

13.2.6 divulgação de tais informações às autoridades incumbidas da fiscalização da lei, conforme julgado necessário pelo Bairro Digital.

13.3 o Bairro Digital exclui qualquer responsabilidade decorrente de ações tomadas em resposta às violações desta política de uso nos termos aceites. As medidas descritas nesta política não estão limitadas, pelo que o Bairro Digital se reserva o direito de acionar outras medidas que razoavelmente julgue apropriadas.

14. RESPONSABILIDADE DO BAIRRO DIGITAL

14.1 O uso do Marketplace é feita por conta e risco do Utilizador, o qual deve respeitar as instruções dadas pelo Bairro Digital.

14.2 O material exibido no Marketplace, software, recursos, serviços e outros conteúdos disponíveis são disponibilizados “tal qual” e “tal como estão disponíveis”, sem qualquer tipo de garantias, condições, expressas ou tácitas, ou garantias quanto à sua precisão. Com a máxima amplitude permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo de outras exclusões constantes destes Termos e Condições, o Bairro Digital, e terceiros ligados o Bairro Digital excluem expressamente qualquer responsabilidade por:

14.2.1 todas as condições, garantias e outros termos que não decorram dos seus estatutos ou da lei;

14.2.2 indisponibilidade ou descontinuidade de funcionamento;

14.2.3 falhas de acesso, bem como falhas de transmissão e difusão das Contribuições;

14.2.4 perdas ou danos, diretos, indiretos ou consequentes, incorridos por qualquer Utilizador, relacionados com o Marketplace ou relacionados com o uso, incapacidade de uso ou resultados do uso do Marketplace, quaisquer sítios de Internet a ela ligados e qualquer material ali publicado, incluindo, sem limitação, qualquer responsabilidade por:

(a) perda de rendimentos ou receitas;

(b) perda de negócio;

(c) perda de lucros ou contratos;

(d) perda de poupanças previstas;

(e) perda de dados;

(f) perda de “goodwill”;

(g) perda de tempo;

(h) quaisquer outras perdas ou danos de qualquer tipo, independentemente da forma como surjam e independentemente de ato culposo (incluindo negligência), de violação de contrato ou outra forma, mesmo se previsível, desde que essa condição não previna pedidos por perda de, ou danos a, bens corpóreos do Utilizador ou quaisquer outros pedidos por perdas financeiras diretas que não estejam excluídas por qualquer uma das categorias acima definidas.

14.3 O exposto não afeta a responsabilidade do Bairro Digital por morte ou danos pessoais resultantes de negligência do Bairro Digital, nem a responsabilidade por alterações fraudulentas ou deturpação de questões fundamentais, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.

15. O MARKETPLACE SERÁ ALTERADA REGULARMENTE

o Bairro Digital pretende atualizar o Marketplace regularmente, podendo alterar o respetivo conteúdo a qualquer momento. Se necessário, poderá suspender o acesso o Marketplace ou desativá-la indefinidamente. Qualquer material ou Oferta apresentado no Marketplace pode estar desatualizado em determinado momento, sendo que o Bairro Digital não tem qualquer obrigação de atualizar tais materiais.

16. LINKS DO MARKETPLACE

Quando o Marketplace contiver links para quaisquer sítios na Internet e outros recursos disponibilizados por terceiros, esses links são fornecidos somente para informação do Utilizador. o Bairro Digital não tem qualquer controlo sobre o conteúdo de tais sítios ou recursos e não aceita qualquer responsabilidade por eles ou por quaisquer perdas ou danos que possam surgir do seu uso.

17. DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

17.1 o Bairro Digital poderá rever estes Termos e Condições a qualquer momento através da alteração desta página. O Utilizador tomará conhecimento de quaisquer alterações que o Bairro Digital venha a introduzir através de e-mail, avisos publicados no Marketplace, ou de qualquer outro meio de comunicação disponível. Algumas das disposições contidas nestes termos de uso também poderão ser substituídas por disposições ou avisos publicados noutras partes do Marketplace.

17.2 O Utilizador estará sujeito às políticas e aos Termos e Condições em vigor no momento em que se registar, a menos que qualquer alteração dessas políticas ou destes Termos e Condições seja exigida por lei ou por autoridade governamental (caso em que isso se aplicará à relação do Utilizador com o Bairro Digital).

18. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

18.1 Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva sobre qualquer queixa resultante de, ou relacionada com, uma visita o Marketplace.

18.2 Estes Termos e Condições e qualquer litígio ou reivindicação decorrentes deles ou em conexão com eles ou com o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reivindicações extracontratuais) serão regulados e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

19. CONTRATO

19.1 Estes Termos e Condições e qualquer documento expressamente neles referidos constituem o acordo total entre o Bairro Digital e o Utilizador e substituem todas as discussões, correspondência, negociações, compromissos, entendimentos ou acordos entre o Bairro Digital e o Utilizador relacionados com o objeto de qualquer Contrato.

19.2 Cada Parte reconhece que, ao celebrar um Contrato, nenhuma das Partes depende de, ou terá qualquer direito relativo a, qualquer reclamação ou garantia (feita inocentemente ou por negligência) que não esteja estabelecida nestes Termos e Condições ou nos documentos neles referidos.

19.3 Cada Parte concorda que somente será responsável pelas reclamações e garantias estabelecidas no presente acordo (feita inocentemente ou por negligência) no caso de incumprimento do contrato.

19.4 Nada na presente Cláusula limita ou exclui qualquer responsabilidade por fraude.

19.5 Se alguma Cláusula destes Termos e Condições for ou vier a ser declarada inválida, nula, ineficaz ou inaplicável, na totalidade ou em parte, esse fato não produzirá quaisquer efeitos sobre a validade das restantes disposições do Contrato.

20. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Além dos termos iniciados por maiúsculas definidos nestes Termos e Condições e no formulário de registo, os seguintes termos terão os significados estabelecidos abaixo.

20.1 “Aplicação Móvel” significa a aplicação disponibilizada pelo Bairro Digital para ser usada em telemóveis e noutros dispositivos móveis através dos quais os Utilizadores podem aceder aos serviços do Marketplace, bem como qualquer sítio na Internet, microsite, aplicação móvel ou qualquer outro meio de serviço de informação à distância, operado pelo Bairro Digital diretamente, por si, ou indiretamente, por intermédio de aplicações ou sítios dos seus parceiros tecnológicos.

20.2 “Comerciante” significa a entidade, pessoa singular ou coletiva, registada e com conta aberta no Marketplace, responsável pela criação, conteúdo, lançamento e ativação do anúncio de uma Oferta, produtos e ou serviços aos Utilizadores, por via do Marketplace.

20.3 “Oferta” significa os bens e/ou serviços oferecidos para serem vendidos pelo Comerciante aos Utilizadores.

20.4 “Propriedade Intelectual” significa:

(i) patentes, pedidos de patentes pendentes, desenhos, marcas e nomes comerciais (registados ou não), direitos de autor e direitos conexos, direitos relativos a bases de dados, conhecimentos e informações confidenciais;

(ii) quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e direitos semelhantes ou equivalentes em todo o mundo, que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro;

(iii) pedidos, extensões e renovações em relação a qualquer desses direitos.

20.5 “Sítio Marketplace” significa um ou mais sítios na Internet, microsites ou aplicações móveis, operados pelo Bairro Digital, diretamente, por si, ou indiretamente, por redireccionamento dos seus parceiros tecnológicos.

20.6 “Utilizador” significa o utilizador final do Marketplace.

21. AS PREOCUPAÇÕES DO UTILIZADOR

Em caso de dúvida sobre os materiais contidos no Marketplace, o Utilizador poderá contactar o Bairro Digital através do endereço de e-mail info@mygon.com.

Obrigado por utilizar o Bairro Digital.

Fonte: https://loulenumclick.loulelocal.pt/pt/utilizadores-termos-e-condicoes