Transparência e Dados Abertos

Enquadramento com a estratégia nacional de Dados Abertos

O projeto Loulé num Click integra a iniciativa nacional dos Bairros Comerciais Digitais, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e orienta-se para o reforço da competitividade económica local, através da capacitação digital do tecido comercial, da valorização da oferta turística e da promoção da inovação territorial.

A disponibilização pública de informação e dados estruturados decorre do quadro jurídico nacional de acesso e reutilização de informação administrativa, nomeadamente:

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a reutilização da informação do setor público;
Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2018, que define orientações para a disponibilização de dados em formatos abertos pela Administração Pública;
Código do Procedimento Administrativo e demais normas relativas à gestão de informação pública.

Neste contexto, disponibilizamos conjuntos de dados abertos destinados a:

Instituições de ensino e investigação académica
Empresas e empreendedores
Operadores e entidades do setor turístico e comercial
Cidadãos e organizações da sociedade civil

Tipos de Dados Disponíveis

Os datasets disponibilizados abrangem os seguintes domínios:

Categoria	Conteúdo	Nota
Eventos	Programação cultural, turística e comercial organizada no território	Informação pública
Notícias	Divulgação de iniciativas relacionadas com o projeto	Conteúdo editorial
Pontos de Interesse	Espacialização de recursos turísticos, culturais e naturais	Com georreferenciação
Estabelecimentos	Identificação de negócios aderentes, setor de atividade e localização	Sem dados pessoais
Indicadores	Métricas de acompanhamento da implementação e impacto do projeto	Dados agregados

Formatos de Disponibilização

Os conjuntos de dados são disponibilizados em formatos abertos, de forma a maximizar a sua interoperabilidade e reutilização:

CSV — estruturado e compatível com ferramentas analíticas
XLSX — adequado a utilizadores com necessidades de consulta manual
XML — formato hierárquico para integração e validação
JSON — recomendável para aplicações web e APIs
GeoJSON — para dados georreferenciados

Todos os ficheiros incluem dicionário de campos/atributos, garantindo consistência e correta interpretação dos dados.

Conformidade com o RGPD e Proteção de Dados

No âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019:

Não são disponibilizados dados pessoais, nem elementos que permitam identificar individualmente titulares;
Dados associados a estabelecimentos comerciais incluem apenas informação pública de identificação institucional (ex.: denominação comercial, tipologia, localização);
Os indicadores estatísticos disponibilizados são exclusivamente agregados, não permitindo reidentificação direta ou indireta.

Condições de Reutilização

Os dados disponibilizados nesta secção podem ser reutilizados livremente para fins:

De estudo e investigação
Desenvolvimento de produtos digitais e serviços informativos
Produção de análises territoriais e socioeconómicas
Criação de ferramentas de visualização, mapas e aplicações

Desde que seja referenciada a fonte:

Loulé num Click - Município de Loulé (ano da consulta)

Não são permitidas utilizações que comprometam a privacidade, segurança ou integridade das entidades envolvidas.